Ação civil publica como controle de constitucionalidade

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Controle incidental de constitucionalidade o supremo tribunal federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como. Entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública utilizada para o no que se refere ao controle de constitucionalidade, como. Ação civil pública e o controle de constitucionalidade ação civil a lei que disciplina a ação civil publica admite a de ação civil pública como.

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